/LEI Nº 5.629, DE 7 OUTUBRO DE 2013
Bike na Pista - Ciclismo mobilidade urbana e bicicletas

LEI Nº 5.629, DE 7 OUTUBRO DE 2013

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.629, de 7 outubro de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 23, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.

ESTABELECE LIMITE DE VELOCIDADE NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E VIAS PÚBLICAS NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA.


A CAMARA DOS VEREADORES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

LEI Nº 5.629, DE 7 OUTUBRO DE 2013.


Art. 1º Fica estabelecido o limite de velocidade de até vinte quilômetros por hora, para bicicletas nas ciclovias, ciclofaixas e vias públicas, no horário compreendido entre as seis e vinte e quatro horas.

Parágrafo Único – A limitação de que trata este artigo nas vias públicas dar-se-á apenas quando transformadas em área de lazer.

Art. 2º O Poder Executivo providenciará a sinalização nas ciclovias, ciclofaixas e vias públicas correspondente aos limites de velocidade para as bicicletas estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fixará o valor da multa aplicável em razão do descumprimento da norma.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá campanhas educativas alertando os ciclistas para a importância do cumprimento desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente